Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1192/2013
Numero
1192
Ano
2013
Publicacao
24/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA O HORÁRIO INTEGRAL PARA A EDUCAÇÃOINFANTIL E PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, NAREDE MUNICIPAL DE ENSINO.