Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1220/2013
Numero
1220
Ano
2013
Publicacao
15/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECERCONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES, ASSOCIAÇÕESCOMUNITÁRIAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS EENTIDADES QUE PRESTAM ATENDIMENTO E TRATAMENTODE DEPENDENTES QUÍM