Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1222/2013
Numero
1222
Ano
2013
Publicacao
29/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E DE ITBI,RESPECTIVAMENTE, PARA AS OBRAS E PARA A AQUISIÇÃODOS IMÓVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA HABITACIONALFEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA", CRIADO PELA LEIFEDERAL N.° 11.977/2009