Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1250/2013
Numero
1250
Ano
2013
Publicacao
27/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PRORROGA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.