Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1253/2013
Numero
1253
Ano
2013
Publicacao
27/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 85/1960, QUE CRIOU O ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DEFININDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIANDO O SIST