Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 38/2013
Numero
38
Ano
2013
Publicacao
14/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETAS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, A EMISSÃO DO ALVARÁ DA OBRA, E D