Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1309/2013
Numero
1309
Ano
2013
Publicacao
30/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PROÍBE A PINTURA COM A FINALIDADE DEPROPAGANDA POLÍTICO-ELEITORAL, CONSULTAPOPULAR E PLEBISCITO, EM MUROS E PAREDESDOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DESOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.