Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1310/2013
Numero
1310
Ano
2013
Publicacao
30/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DEHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS,CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DEHABITAÇÃO E DO CONSELHO GESTOR DO FHIS.