Emenda
Vigente
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 24/2013
Numero
24
Ano
2013
Publicacao
25/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ADITA AOS ARTS. 37 E 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS INCISOSVIII E XXIII, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.