Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1324/2013
Numero
1324
Ano
2013
Publicacao
11/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AGENCIAMENTO DESERVIÇOS FUNERÁRIOS DE NATUREZA PRIVADA NASDEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS EPRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.