Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1326/2013
Numero
1326
Ano
2013
Publicacao
16/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR E AOS JOVENSDE ATÉ 21 ANOS DE IDADE O DIREITO AO PAGAMENTO DEMEIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS,E DÁ OUTRAS PRO