Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1335/2013
Numero
1335
Ano
2013
Publicacao
16/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGASPARA IDOSOS COM IDADE IGUALOU SUPERIOR A 60 ANOS, EMESTACIONAMENTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARAVEÍCULOS CONDUZIDOS OU QUE TRANSPORTEM IDOSOS,