Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 40/2013
Numero
40
Ano
2013
Publicacao
23/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E A LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 03 DE DEZEMBRODE 2009, PARA ADEQUAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU