Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1340/2014
Numero
1340
Ano
2014
Publicacao
06/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1310, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E D