Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1341/2014
Numero
1341
Ano
2014
Publicacao
06/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO 9 1° DO ART. 103, DA LEI DE Nº 038/92, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.