Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1354/2014
Numero
1354
Ano
2014
Publicacao
11/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DETRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, MODALIDADETÁXI, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.