Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1361/2014
Numero
1361
Ano
2014
Publicacao
03/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PUBLICO (ÁGUA, LUZ E TELEFONE) INFORMAR O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP EM SUAS REFERIDAS CONTAS.