Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1363/2014
Numero
1363
Ano
2014
Publicacao
03/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICAS OU PRIVADOS.