Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1373/2014
Numero
1373
Ano
2014
Publicacao
25/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL INFORMAR NO BOLETO DO IPTU OS JUROS E A MULTA PARA QUE O CIDADÃO NÃO TENHA QUE RETIRAR OUTRO BOLETO EM CASO DE ATRASO.