Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1371/2014
Numero
1371
Ano
2014
Publicacao
30/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DE "HABITE-SE" E DE LICENÇA AMBIENTAL, E FIXA CONDICIONANTES À ISENÇÃO DE ISS ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 1222/2013, NAS FORMAS QUE INDICA, E DÁ