Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1376/2014
Numero
1376
Ano
2014
Publicacao
13/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DECRÉDITOS FISCAIS - REFIS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.