Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 41/2014

Numero

41

Ano

2014

Publicacao

11/08/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 035 DE 13 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.