Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1407/2014
Numero
1407
Ano
2014
Publicacao
09/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE1997, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 13.022, DE 8 DEAGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.