Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1412/2014
Numero
1412
Ano
2014
Publicacao
26/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DERECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS,INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.376, DE 13 DE JUNHO DE2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.