Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1417/2014
Numero
1417
Ano
2014
Publicacao
12/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENSPLÁSTICAS POR SIMILARES BIODEGRADÁVEIS, NAFORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.