Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1423/2014
Numero
1423
Ano
2014
Publicacao
12/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR AEXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZODE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER,GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR ÀSUA ESCOLHA, EM IGUAL QUA