Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1430/2014
Numero
1430
Ano
2014
Publicacao
17/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM,TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO ELETRÔNICO EFIXA DIA D DA COLETA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.