Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 44/2015
Numero
44
Ano
2015
Publicacao
20/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 QUE FIXA OS PRAZOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 010.257 DE 10 DE JULHO DE 2001) DE PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS JUNTO À P