Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1447/2015
Numero
1447
Ano
2015
Publicacao
10/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.