Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1460/2015
Numero
1460
Ano
2015
Publicacao
15/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃOCOM O ESTADO DO CEARÁ E COM A AGÊNCIA REGULADORADE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ- ARCE, BEM COMO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEPROGRAMA C