Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1464/2015
Numero
1464
Ano
2015
Publicacao
05/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DASCONSTRUTORAS E INCORPORADORAS A PLANTAREMMUDAS DE ÁRVORES NATIVAS FRUTÍFERAS OU NÃOFRUTÍFERAS PARA CADA UNIDADE HABITACIONALCONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁOUTR