Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1467/2015
Numero
1467
Ano
2015
Publicacao
18/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOMUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,111, D, 170, IX E 179, DA CONSTITUIÇÃO FEDER