Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1475/2015
Numero
1475
Ano
2015
Publicacao
10/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EMCONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES E NORMASAPLICÁVEIS AO MODELO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAPOLÍTICA NACIONAL DE