Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1482/2015
Numero
1482
Ano
2015
Publicacao
26/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.