Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1484/2015
Numero
1484
Ano
2015
Publicacao
26/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.