Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1518/2015
Numero
1518
Ano
2015
Publicacao
23/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTO, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES, SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.