Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1528/2015
Numero
1528
Ano
2015
Publicacao
27/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, AO MENOS UM CAIXA DE ATENDIMENTO ADAPTADO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, CADEIRANTES, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.