Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1530/2015
Numero
1530
Ano
2015
Publicacao
27/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E A SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.