Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1531/2015
Numero
1531
Ano
2015
Publicacao
10/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.