Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 45/2015
Numero
45
Ano
2015
Publicacao
23/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DEDEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUEINDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.