Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1535/2015
Numero
1535
Ano
2015
Publicacao
23/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE