Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1539/2016
Numero
1539
Ano
2016
Publicacao
04/01/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DETERMINA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELOS TRILHOS DA EMPRESA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., QUE OS UTILIZ