Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1540/2016
Numero
1540
Ano
2016
Publicacao
26/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI N° 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.