Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 46/2016
Numero
46
Ano
2016
Publicacao
15/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTODE CALL CENTER, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DEQUALQUER NATUREZA - ISSQN E NO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO - IPTU, NA FORMA QUE INDICA E DÁOUTRAS