Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1547/2016
Numero
1547
Ano
2016
Publicacao
15/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.