Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1551/2016
Numero
1551
Ano
2016
Publicacao
15/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS "PET SHOP" E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS, A AFIXAÇÃODE CARTAZ CONTENDO O NOME, CREDENCIAMENTO, TELEFONE DO PROFISSIONAL VETERINÁRIO E DO(A)