Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1559/2016
Numero
1559
Ano
2016
Publicacao
20/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM OS SEGUINTES DIZERES: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS N