Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1568/2016
Numero
1568
Ano
2016
Publicacao
09/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO CIVIL E ECUMÊNICA DE FORMA COLETIVA, NA FORMA QUE INDICA.