Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1576/2016
Numero
1576
Ano
2016
Publicacao
29/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DASTAXAS DE EMBARQUE E USO DE BANHEIROS NOTERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRAL, AOS IDOSOSACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E AOSDEFICIENTES FÍSICOS.