Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1579/2016
Numero
1579
Ano
2016
Publicacao
30/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA2017 - 2020, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISOVI, ALÍNEA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.